PEC 241 – Pouca informação e muita desinformação

Introdução
Nos últimos meses, o assunto mais comentado no país tem sido a Proposta de Emenda à Constituição 241 – PEC 241[1]. É comum observar pessoas falando da PEC sem qualquer conhecimento acerca do que se trata. Mas isso não é característica exclusiva do tema PEC 241, ao contrário, com a intensificação das interações sociais por meio da internet, percebeu-se uma maior participação das pessoas opinando sobre variados temas, porém, muitas vezes, sem antes pesquisar sobre o assunto, fato que facilita a disseminação da desinformação – informação falsa, dada no propósito de confundir ou induzir a erro.
Esse texto objetiva propor ao leitor uma metodologia para formação de opinião sobre temas relevantes, prestar informações essenciais sobre a PEC 241, bem como desmistificar inverdades que estão sendo propagandeadas. Assim sendo, espero que alcance pessoas que não possuem compromisso com o erro, que não se importem em reavaliar suas opiniões, que quando se equivocam, têm a sapiência de reformar suas percepções, e que não deixam suas convicções cegarem seu bom senso.
Formação de opinião
Para que se tenha uma opinião embasada sobre qualquer proposta de emenda ou projeto de lei, torna-se imprescindível ter acesso ao seu conteúdo. No caso da PEC 241, o texto da proposta é bem curto e pode ser acessado pelo site da câmara dos deputados (para facilitar, disponibilizo o link aqui). Vale ressaltar que anexo a proposta está um documento oficial assinado pelo Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, por meio do qual ele expõe as razões pelas quais a equipe econômica propôs as medidas inseridas na PEC. Sugiro a leitura da PEC e das razões expostas por seus formuladores, bem como a consulta os dispositivos legais aos quais ela faz referência.
Obviamente, os argumentos favoráveis e contrários podem induzir na formação da opinião, porém, a prudência de ler o conteúdo da proposta e das razões ajudam a identificar argumentações falaciosas e mentiras.
Para quem se interessar em conhecer uma análise técnica acerca da PEC 241, recomendo a leitura do documento produzido pelos servidores Daniel Veloso Couri e Paulo Roberto Simão Bijos – consultores concursados do Senado Federal, lotados na Consultaria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – intitulado: “Orçamento em Discussão 026 – Breve análise sobre aPEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitóriaspara instituir o Novo Regime Fiscal[2]. O referido texto apresenta dados econômicos concretos e a análise dos consultores acerca da proposta sem tentar, a meu ver, distorcer a realidade.
O contexto social, político e econômico
Entendo que, ao analisar uma PEC ou um projeto de Lei, é muito importante entender o contexto social, político e econômico em que o país se encontra. Nesse caso, Brasil – segundo semestre de 2016:
Irresponsabilidade fiscal detectada no âmbito municipal, estadual e federal. Escândalos de corrupção revelando conluio entre políticos da base governista e empresários de grandes empresas privadas para roubar empresas públicas e recursos dos tributos. Descrença na classe política. Recessão econômica. Desemprego elevado. Inflação de preços. Taxa de juro real elevadíssima. Queda na arrecadação. Aumento do déficit público. Desconfiança de investidores, empresários e consumidores. Impeachment da presidente da república. Maior participação dos cidadãos na discussão política, com maior acesso à informação por meio da internet.
A mais recorrente crítica à PEC
 Diante desse cenário, sindicatos, movimentos sociais e militantes – ligados aos partidos que apoiaram a presidente Dilma até sua cassação – lançaram mão de todas as armas disponíveis e iniciaram uma campanha de ataques, organizando e patrocinando manifestações políticas contra quaisquer medidas propostas pelo governo de Michel Temer.
Os ataques compreendem: manifestos de entidades por escrito; artigos de militantes publicados em blogs e sites; entrevistas concedidas por personalidades criticando as medidas; produção de vídeos críticos à PEC; chegando à lastimável cooptação de adolescentes por professores e movimentos estudantis incentivando e promovendo a ocupação e acampamento de escolas públicas por todo o país, impedindo milhares de estudantes de ter aula e expondo os jovens cooptados à riscos diversos, tais como uso de drogas e cometimentos de crimes como o assassinato de um jovem de 16 anos dentro de uma escolapública no Paraná por outro jovem de 17 anos.
Basta uma pesquisa rápida no Google para se verificar diversos sites divulgando entrevistas, artigos, opiniões e matérias críticas à PEC e identificar que o argumento mais utilizado para atacar a proposta é o seguinte: A PEC 241 congelará os investimentos em educação e saúde por 20 anos. No entanto, essa é a principal mentira propagada.
O que propõe a PEC
 Resumidamente, a PEC 241 visa criar um Novo Regime Fiscal – NRF no âmbito da União e objetiva, segundo a equipe econômica, reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal.
Objetivamente, o que a PEC propõe é limitar por vinte exercícios financeiros (20 anos – 2017 a 2036) o aumento do total da despesa primária dos três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. 
Vale reiterar que a PEC propõe limitação do aumento e não congelamento das despesas primárias, como se tem ouvido muito falar. Ou seja, as despesas primárias poderão aumentar, porém haverá um limite, qual seja, o limite do exercício anterior corrigido pela inflação representada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
O Gráfico 1 demonstra o volume das despesas primárias do governo federal no período de 2000 a 2015, de acordo com dados[3] disponíveis no portal do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão – MPOG.


Para efeito de análise, vamos supor que o limite das despesas primárias – LDP para 2017 seja de R$ 1,500 trilhões e o IPCA de 2017 de 10%. Nesse caso, o LDP para 2018 será de R$ 1,650 trilhões (LDP 2018 = LDP 2017 x IPCA 2017). Percebam que não há congelamento de despesas, mas tão somente um limite para o aumento destas.
Saúde e Educação
Sobre as despesas com saúde e educação públicas, a PEC dá tratamento especial a essas despesas em seu art. 104, conforme segue:
Art. 104. A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2o e o § 3o do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3o e do § 5o do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O inciso I do § 2o e o § 3o do art. 198 da Constituição Federal versa sobre os as ações e serviços públicos de saúde, bem como o percentual mínimo a ser aplicado pela União na área, estabelecendo o seguinte:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[....]
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
 O caput do art. 212 da Constituição Federal determina o percentual mínimo de aplicação anual da receita dos impostos em educação, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a saber:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O inciso II do § 3o e do § 5o do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da PEC 241 estabelece como se dará a correção pela variação do IPCA.
O capíluto 3.7 do documento produzido pelos consultores do Senado, já comentado anteriormente, discorre sobre esses percentuais mínimos, constitucionais, para saúde e educação, conforme segue:
A partir de 2017, nos termos propostos, os mínimos da Saúde e da Educação também passariam a ser corrigidos pelo IPCA.
Neste ponto, vale observar que, diferentemente da regra para o total das despesas primárias, a regra endereçada a saúde e educação se refere a volume mínimo de gasto, e não a teto de despesas. A definição mais exata do volume de recursos destinados a essas áreas continuará a ser uma prerrogativa do Congresso Nacional quando da tramitação do Orçamento, podendo, inclusive, haver aumentos reais na alocação dos recursos.
A relativa flexibilização na definição dos gastos com saúde e educação proposta no âmbito do NRF é de fundamental importância para a plena eficácia dos limites globais de execução da despesa primária. Do contrário, a coexistência de uma regra geral que impeça o crescimento real do total das despesas com regras específicas que acarretem aumentos de despesas acima da inflação tenderia a aprofundar a rigidez orçamentária atualmente existente.
Diga-se, em reforço, que a escolha por aumento de gastos sociais relacionados a saúde e educação deve ser derivada da discussão periódica sobre as prioridades alocativas da sociedade e levar em consideração as restrições fiscais de momento. Nisso a nova regra difere do modelo vigente, que prevê regras rígidas de evolução da despesa.
Sendo assim, resta evidente o tratamento diferenciado dado pelos elaboradores da PEC às despesas com saúde e educação. Logo, além de não congelar qualquer despesa, a proposta ainda possibilita que as despesas com saúde e educação cresçam acima da inflação do ano anterior.
Motivação das críticas
Ora, então por que há tanta gente criticando a PEC 241 sob a alegação de que esta congelará os gastos com saúde e educação?
A resposta a essa pergunta é bem simples e já foi, de certo modo, exposta nesse artigo: Oportunismo político irresponsável.
Os grupos de partidários, militantes e simpatizantes influentes dos partidos ligados à presidente cassada criaram essa mentira para mobilizar pessoas desinformadas contra uma proposta que sequer conhecem o teor. É a crítica pela crítica.
Saúde e educação são temas de grande apelo popular, sensíveis à comoção nacional, por isso, são sempre utilizados por políticos populistas para justificar seus atos, tais como: (i) fazer promessa de campanha; (ii) aumentar impostos; (iii) incorrer em despesas extraordinárias; (iv) aumentar a dívida pública; e, no caso em tela, (v) fazer terrorismo político propagando desinformação com o intuito de causar transtorno social.
Conclusão
Todavia, cabe ressaltar, que as limitações impostas pela PEC, embora sejam importantes para iniciar o ajuste fiscal, não são suficientes. Há outras medidas que deverão, inevitavelmente, ser consideradas pelo governo para reverter a tendência desastrosa de aumento da dívida pública. Eis algumas que poderão ser discutidas: privatização de empresas públicas e de economia mista, corte de subsídios governamentais à empresas, de isenções fiscais e de cargos comissionados, suspensão de concursos públicos, reforma da previdência, dentre outras.
Muito se fala que a maior despesa do governo é com o pagamento dos juros da dívida pública – o chamado serviço da dívida. De fato, essa despesa é a mais representativa, juntamente com a previdência social. Porém, por várias razões, seria economicamente irracional, irresponsável e catastrófico considerar um calote na dívida pública. Porém, não pretendo discorrer sobre as consequências nefastas de uma decisão desta neste texto. Resumidamente, pode-se dizer que o país quebraria. Para quem quiser se aprofundar nesta hipótese, recomendo a leitura deste artigo.
Portanto, é imprescindível que o governo consiga implementar medidas para contenção do crescimento da dívida pública. Pois a partir do momento em que o governo consegue gastar menos do que arrecada, reduz-se a demanda do governo pela poupança privada (não há necessidade de tomar mais dívida para pagar o serviço desta), sobrando mais recursos para o tomador privado.
Esse cenário melhora o risco de crédito do país, cria condições favoráveis para que o COPOM possa reduzir a SELIC sem inflacionar a oferta monetária – reduzindo assim o custo da dívida pública, bem como ajuda a recuperar a confiança dos investidores, empresários e consumidores, o que conduz a economia ao círculo virtuoso de retomada dos investimentos, crescimento da produção e aumento do emprego, da renda e do consumo.

Por fim, vale chamar atenção para a incoerência de quem, por um lado, não confia na competência e na honestidade dos políticos, enquanto gestores do dinheiro público, e, por outro lado, posiciona-se contrário à PEC 241 que intenta limitar, ainda que timidamente, o poder desses mesmos políticos de gastar os recursos arrecadados dos pagadores de impostos.

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